terça-feira, 13 de novembro de 2012

MODELO DE AÇÃO CONDENATÓRIA NO JEC (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)

                                       Trata-se de contratação de uma empresa para colocação de tela de proteção em um residência, mas a empresa não realizou o serviço e nem sequer devolveu a quantia paga. Foram diversas tentativas de acordo amigável, porém não restou outra alternativa a não ser o ajuizamento da Ação Condenatória conforme modelo abaixo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL .... – COMARCA DA ....

 

 


AUTOR, (qualificação completa e endereço), comparecendo pessoalmente, conforme os auspícios do artigo 9º da Lei nº 9.099/1995, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente

AÇÃO CONDENATÓRIA

 

 

em face de RÉU, (qualificação completa e endereço - inclusive CEP), pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir se expõem.