REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE .... 


Distribuição em apenso aos autos nº ....

REQUERIDO, qualificaçao e endereço, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 01), com fulcro nos artigos Art. 1694, § 1º e Art. 1699 do Novo Código Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor

REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de REQUERIDA, menor impúbere, representada por sua genitora, NOME, qualificaçao e endereço, pelos motivos que passa a expor:

I - DOS FATOS

Por ocasião dos autos n° ..., ficou estipulado que o requerente pagaria a requerida, a quantia de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais), sob título de pensão alimentícia.

Entretanto, o requerente, desde meados de maio de 2009, encontra-se desempregado. Atualmente está residindo com os pais e os ajuda nas despesas com a casa, dentre estas, contas de água, luz, telefone e IPTU.

Infelizmente, o requerente não se encontra em condições financeiras para arcar com esta pensão alimentícia, recebendo de recurso, apenas rendimentos de trabalhos informais.

Mesmo com tal situação financeira, o requerente quer contribuir da melhor maneira possível para o sustento de sua filha, dispondo para tanto, o valor de R$150,00 (cento e cinqüenta reais).

II – DO DIREITO

Visto que o recurso financeiro do requente foi cessado e este apenas recebe valores por serviços esporádicos, sua situação financeira mudou drasticamente desde o acordado no processo de separação, ora mencionado. Deste modo, temos o que dispõe a Lei 6.515/77, em seu art.20: “Para manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos”.

A mudança na condição sócio-econômica do requerente, conforme o binômio possibilidade-necessidade permite a revisão da pensão alimentícia, conforme artigo 1699 do Código Civil “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Senão vejamos:

“REVISIONAL DE ALIMENTOS – Pensão alimentícia devida pelo pai ao filho menor – ½ salário mínimo – Redução – Fixação em 1/3 do salário mínimo – Alteração da situação econômica do alimentante, que se encontra desempregado – Genitora também deve contribuir para o sustento do filho – Observância do binômio necessidade-possibilidade – Ação de Revisão de Alimentos procedente em parte, Recurso Improvido. (grifo nosso)

(TJ/SP – Ap. 535 986-4/0-00 – CDPriv. – Rel. Paulo Eduardo Razuk).

III – DA PROPOSTA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DAS PENSÕES EM ATRASO

Não obstante, com o desemprego do requerente, este não conseguiu pagar as pensões anteriores, somando uma dívida de R$1400,00 (mil e quatrocentos reais). Porém, foi efetuado um depósito de R$300,00 (trezentos reais), na Conta Corrente n.°..., Agência ..., Banco ...  (doc.04) em nome da genitora da alimentada, restando R$1100,00 (mil e cem reais) sobre esta divida. Propondo o requerente um acordo de parcelamento do valor em 10 vezes, demonstrando assim sua vontade de ajudar a requerida.

Neste sentido:

“EXECUÇÃO - Alimentos - Prisão civil - Pagamento parcial do débito efetuado – Propósito de parcelamento do montante restante manifestado - Revogação da ordem de prisão determinada - Necessidade de designação de audiência para tentativa de celebração de acordo evidenciada - Possibilidade de nova decretação da prisão, após verificação concreta da sinceridade ou da insinceridade das propostas e dos propósitos do alimentante - Inexistência de justificação acerca da decretação da prisão por prazo superior a trinta dias - Recurso provido, com recomendação.” (grifo nosso)

(TJ/SP – Ag. N° 642.613.4/4 – Rel. Luiz Antônio de Godoy).

IV – DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer o autor se digne a Vossa Excelência:

a) a citação da alimentada na pessoa de sua representante legal, para que responda a presente ação;

b) a intimação do representante do ministério público para acompanhar os atos do feito;

c) que seja julgado procedente o pedido para o fim de revisar a pensão alimentícia, reduzindo –a e fixando o seu valor em R$150,00 (cento e cinqüenta reais);

d) seja concedida o benefício da justiça gratuita, por ser o requerente pobre no sentido legal do termo.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunha e demais que se façam necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais) somente para efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogada

OAB/...